DIA MUNDIAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
"Um ambiente de trabalho seguro e saudável como princípio e direito fundamental no trabalho.”
O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho é celebrado todos os anos a 28 de Abril. Este ano o tema escolhido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) incide sobre a inclusão de “um ambiente de trabalho seguro e saudável” como princípio fundamental e direito no trabalho.
O princípio constitucional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores foi fortemente reafirmado em junho de 2022, quando a Conferência Internacional do Trabalho (ILC), na sua 110.ª Sessão, aprovou a Resolução sobre a inclusão de ”um ambiente de trabalho seguro e saudável” no quadro de princípios e direitos fundamentais da OIT no trabalho. Esta decisão histórica, expressa e apoiada pelos constituintes da OIT (governos; organizações de empregadores e de trabalhadores), revela um renovado compromisso coletivo com a proteção da vida e da saúde no trabalho.
A resolução reconhece a Convenção (n.º 155) sobre Segurança e Saúde dos trabalhadores, de 1981 e a Convenção (n.º 187) , sobre o Quadro Promocional da Segurança e Saúde no Trabalho, de 2006 como convenções fundamentais, que encarnam a quinta categoria de princípios e direitos fundamentais no trabalho.
Todos os Estados membros, mesmo que não tenham ratificado estas duas convenções fundamentais em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST), têm agora o dever solene, decorrente do facto de pertencer à Organização, de respeitar, promover e concretizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, incluindo, o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Hoje, dia 28 de Abril, irá decorrer um webinar das 12h30 às 16h30 na plataforma Zoom, para especialistas e constituintes debaterem as implicações da Resolução de inclusão de “Um ambiente seguro e saudável” no quadro da OIT de Princípios e Direitos Fundamentais, aprovada em 2022, na 110ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Inscrições para o webinar AQUI.
