Alternative Dispute Resolution
In the event of a consumer dispute, the consumer can use the European Online Dispute Resolution Platform, available at http://ec.europa.eu/consumers/odr or the following alternative dispute resolution bodies:
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1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Porto Consumer Information and Arbitration Center
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
7. Consumer Information, Mediation and Arbitration Center (Consumer Arbitration Court)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Address: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
For more information see the Consumer Portal at www.consumidor.pt